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Governo reforça a divulgação da lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade

Arrancou hoje a campanha de afixação de placas de interdição a menores de 18 anos nos recintos de venda de bebidas alcoólicas, tabaco e onde se projecte material áudio visual de acordo com a lei nº 3/2012.

O acto teve lugar em São Tomé e contou com a presença da ministra da Justiça, Administração Pública e dos Direitos Humanos, Ilza Amado Vaz. Contou também com a presença do representante da UNICEF, do Director do Instituto Contra a Droga e Tóxico-dependência, do Comandante Geral da Polícia Fiscal e do Director da Direcção da Regulação e Controlo da Actividade Económica.

A ministra Amado Vaz disse que a situação de consumo de álcool no país é preocupante. Segundo a ministra, “os pais muitas vezes enviam os filhos para adquirirem bebidas alcoólicas” e os estabelecimentos comerciais vendem bebidas sem a menor a atenção a essa questão como “se tudo fosse normal”.

O consumo excessivo de bebidas alcoólicas e de drogas, especialmente em crianças, adolescentes e jovens adultos, revela que a experimentação do álcool é cada vez mais precoce.

Consta que a precocidade é responsável por uma maior probabilidade de ocorrência de dependência tanto do álcool como das drogas, assim como consequências directas a nível do sistema nervoso central, com défices cognitivos de memória, limitações ao nível de aprendizagem como também a nível do desempenho profissional.

“Nós vimos constatando um aumento do consumo de bebidas alcoólicas e também de cigarros por parte de menores de dezoito anos, situação essa que provoca perturbações ao nível do desempenho escolar, provoca perturbações da sua constituição psicológica e com efeitos para a sociedade, particularmente, na violência entre os colegas, na violência doméstica, e também no cometimento de violações, dos crimes que são, muitas vezes, resultado directo do consumo de bebidas alcoólicas”, sublinhou a ministra.

Nesta primeira fase da campanha serão afixadas seiscentas placas nos bares, restaurantes, discotecas, roulottes em todos os distritos e na Região Autónoma do Príncipe.

Amado Vaz frisou que a sociedade observa pessoas a venderem bebidas alcoólicas em todos os locais como se de uma situação normal se tratasse.

“Não é normal, pelas razões que já evoquei, mas também não é normal porque viola uma norma. A lei nº 3/2012 determina a proibição de acesso em alguns lugares, lugares esses que vendem bebidas alcoólicas, como boates, restaurantes, bares e também determina responsabilização por parte dos pais, a responsabilização por parte dos proprietários do estabelecimentos. E obriga também a criação de fiscalização para que essas leis, essas normas sejam devidamente respeitadas e o não respeito tem consequências. E nós hoje ao fazermos o lançamento desta campanha, queremos alertar a população sobre a existência da lei, alertar os estabelecimentos comerciais sobre a existência da lei, e que há a necessidade de todos nós colaborarmos para que o álcool não faça parte da vida das nossas crianças”.

A campanha está direccionada essencialmente para crianças, adolescentes e jovens com o objectivo primordial de protege-los de danos que levam a criação de meios que afectam as suas defesas sociais e possam corromper as suas vidas futuras. “A responsabilidade é de todos nós e todos nós devemos colaborar no combate ao consumo de bebidas alcoólicas de uma maneira geral, mas com mais ênfase ao nível das nossas crianças”, acrescentou a ministra.

Amado Vaz esclareceu ainda que o propósito não é proibir os adultos de consumirem bebidas alcoólicas, mas sensibilizar a população para que o consumo seja feito de forma moderada.

Para terminar a ministra Amado Vaz deixou um apelo a sociedade: “O último apelo é aos pais e encarregados de educação: cuidem dos vossos filhos, evitem que eles tenham acesso aos lugares onde se vende bebidas alcoólicas e consumo de bebidas alcoólicas. E aos nossos proprietários, exploradores de actividades comerciais de cariz, sobretudo de venda de bebidas alcoólicas e cigarros: protejam a sociedade, protejam os vossos filhos e cuidem da saúde mental das crianças porque elas não sabem o que estão a fazer. Nós é que sabemos e estamos a cometer um grande erro e estamos a violar a lei”.

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