O Observatório Transparência STP questiona o Memorando de Entendimento assinado no dia 08 de abril de 2022 entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Empresa Development Without Borders Ltd. para investimentos num valor estimado em mais de 5.500.000.000€ (Cinco mil e quinhentos milhões de euros).
Através de um Manifesto Social, o Observatório Transparência STP põe em causa o referido Memorando.
“Nas suas diversas clausulas, prevê a entrada e saída de fundos cujos contornos levantam algumas dúvidas e suspeitas especificamente no que se refere ao respeito das normas e leis que regulam os mecanismos de recebimento de donativos, entrada e saída dos fundos, financiamento de investimentos, movimentação de dinheiro e também sobre as medidas preventivas para evitar a prática de branqueamento de capitais.” – lê-se na descrição do manifesto.
O Branqueamento de capitais é uma prática que tem por objetivo a ocultação de bens, capitais ou produtos com a finalidade de lhes dar uma aparência final de legitimidade, procurando assim, dissimular a origem criminosa de capitais, bens ou produtos.
O manifesto esclarece que pessoas e empresas normalmente “fantoches”, procuram países e estados com instituições frágeis para realizarem esse tipo de atos ilícitos e criminosos.
Ressalta ainda que São Tomé e Príncipe já foi vítima destas práticas com consequências negativas para o funcionamento do setor financeiro e para a imagem do país, que integrou a lista negra do Grupo de Ação Financeira (GAFI) entre os anos 2007 e 2012.
Graças a enormes esforços ao nível nacional, com apoio do Banco Mundial e do FMI, após cumprir uma rigorosa agenda em diversas matérias administrativas e jurídico-legais STP foi admitido como membro de pleno direito em dezembro de 2012 e vem desde então a lutar contra esta prática criminosa.
“Por tudo isso o Observatório Transparência STP decidiu elaborar o presente Manifesto”.
Questões levantadas pelo Manifesto do Oberservatório Transparência STP:
- Se o Governo articulou com outros órgãos de soberania a assinatura e o conteúdo do referido acordo?
2. Que diligências foram feitas para se aferir da idoneidade da empresa Development Without Borders Ltd. E do Sr. Vicente Angulo Palacios?
3. Foram feitas diligências para garantir que o memorando respeitasse a Lei 08/2013, lei de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, bem como as recomendações internacionais sobre esses assuntos?
4. O memorando assinado não especifica os termos de intervenção do Banco Central de STP no processo. Quais serão as linhas de atuação do Banco Central nesse processo?
5. O memorando refere que “…quando a ajuda se transformar em fundo, estes serão transferidos para uma conta especial do Development Without Borders Ltd…” Os mecanismos para a receção das ajudas são sujeitos às regras para garantir a imagem e reputação do país. Como se explica tal operação?
6. Será que o Banco Central dos consultado sobre a legalidade e a viabilidade dessa operação e deu o seu aval para receber o donativo e devolver o fundo ao investidor?
7. Qual é a natureza da ajuda descrita no memorando? Em que moldes se efetivada a entrada do donativo no país? Será por transferência através do Banco de ligação do Banco Central sediado na Europa, ou por outra via?
8. O memorando prevê que “…os procedimentos exatos para abertura e movimentação da conta serão definidos no contrato final a ser assinado entre as partes…” O governo já assinou este contrato final? Se sim, o povo santamente tem ou não o direito de saber quais são as cláusulas?
9. O memorando contempla uma estrutura denominada de Management and Control Office, cujo orçamento inicial totaliza 137 500 000,00 euros, 87% do OGE para 2022. Que critérios económicos e financeiros sustentam a formalização deste documento?
10. Tratando-se de um negócio de Estado o mesmo é considerado matéria de gestão pública, sujeita a fiscalização para garantir a legalidade e os interesses do Estado. Qual é a razão para existir uma cláusula de confidencialidade que impede as partes de divulgarem o memorando ou o seu conteúdo?
11. Porque razão esses investimentos não se enquadram no investimento estrangeiro ou parceria público-privada? Quais são as pretensões do investidor e do Governo em negociar e assinar esse memorando com características de compromissos obrigacionais e confidencial?
12. Uma vez que não está explícito no documento, quais são as contrapartidas para a empresa Development Withoiut Borders Ltd. e para o Sr. Vicente Angulo palácios com a assinatura deste memorando?
O Observatório Transparência STP reitera que o seu papel enquanto iniciativa da sociedade civil é o de questionar, alertar e contribuir para a defesa da legalidade, dos direitos fundamentais dos cidadãos, da transparência e melhor comunicação por parte dos decisores públicos, cabendo a estes, no âmbito das suas responsabilidades e funções tomar as decisões com vista a salvaguarda do interesse público e no estrito cumprimento das leis em vigor e das regras da democracia que fundamentam o nosso estado.
O STP Digital pesquisou a empresa Development without Borders Ltd. na internet, e apenas encontrou informações em diferentes sites, que têm informações básicas de várias empresas. Segundo estes sites a Development without Borders Ltd. tem sede em 12 Helmet Row, Londres EC1V 3QJ, Reino Unido. Trabalha com desenvolvimento de projetos de construção, outras atividades de auxílio a serviços financeiros, com exceção de seguros e financiamento de pensões. Consultoria científica e técnica relacionada com a engenharia. Atividades de organizações e organismos extraterritoriais. O website oficial da empresa não está disponível.
