Sociedade

Lei de Acesso a Documentos e Informações Administrativas

Lei de Acesso Informação

As organizações da sociedade civil apelam para a adoção da Lei de Acesso a Documentos e Informações Administrativas, durante a Quinzena da Cidadania, que decorreu entre 15 e 30 de novembro deste ano. Uma iniciativa promovida pela Federação das ONG’s em São Tomé e Príncipe (FONG STP), a ACEP – Associação para a Cooperação Entre os Povos, de Portugal, a Associação de Jornalistas Santomenses, a Fundação Novo Futuro e a Plataforma de Direitos Humanos e Equidade de Género.

O direito de acesso à informação garante a todos os cidadãos o acesso à informação e documentos relativos à gestão da coisa pública. O Anteprojeto de Lei de Acesso aos Documentos e Informações Administrativas tem como objetivo vincular os órgãos e entidades da Administração Pública, ou que com ela colaborem ao respeito por esse direito, e assim a disponibilizar informação e documentação de interesse público.

O Anteprojeto de Lei de Acesso aos Documentos e Informações Administrativas regula o regime de acesso aos documentos administrativos, à informação sobre ambiente, sobre proteção de dados pessoais e sobre saúde pública.

De acordo com o regime de acesso proposto para a Lei de Acesso aos Documentos e Informações Administrativas, qualquer cidadão pode solicitar o acesso a documentos ou informações administrativas por escrito, através de um requerimento.

O diploma foi elaborado por um consultor nacional no âmbito de uma atividade com financiamento do projeto Pro PALOP, tendo sido submetido ao Presidente da Assembleia Nacional pelas organizações da sociedade civil parceiras (CIP-STP, FONG-STP, PDHEG e Wêbeto) em 2018.

Recorde-se que São Tomé e Príncipe não está bem classificado em termos de integridade e transparência nos indicadores mundiais sobre transparência e boa governação.

Em 2019, o país teve uma pontuação em transparência de 24 (sobre 100), relativamente ao Inquérito sobre o Orçamento Aberto. Em 2020, São Tomé e Príncipe obteve 47 pontos em 100, situando-se na posição 63/180 no ranking global que inclui 180 países, no Índice de Percepção de Corrupção da Transparência Internacional.

No Índice Mo Ibrahim de Governação Africana de 2019, as ilhas maravilhosas tiveram a classificação de 60,4 em 100 pontos. E nos Indicadores de Integridade em África compilados pela Global Integrity em 2020, São Tomé e Príncipe obteve uma pontuação muito baixa (25 pontos em 100), no indicador 42 referente ao acesso à informação por parte dos cidadãos.

 

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Redação

Diário Digital generalista, que prima pelo jornalismo exigente e de qualidade, orientado por critérios de rigor, isenção e criatividade editorial. Acreditamos que a existência de uma opinião pública informada, activa e interveniente é condição fundamental da democracia.

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