O Governo Santomense disse que não tem condições financeiras para exercer o direito de preferência na compra das ações da Oi, no seguimento da petição da NOSSA.COM a Assembleia Nacional para fiscalização política sobre a transação.
Em comunicado, o Governo afirma que a venda da CST e a desvalorização do seu património não deve ser posto em causa uma vez que não se pode confundir a transmissão das participações sociais com a venda do património da sociedade no seu todo.
“A luz da lei e dos Estatutos da CST a OI através da AFRIKATEL é livre de se desfazer quando e como quiser das suas ações.” -lê-se no comunicado.
O Governo acrescentou ainda que por se tratar de uma sociedade que explora serviços de telecomunicações (um serviço público de interesse económico e estratégico), as partes decidiram limitar, através do Estatuto, a venda das ações ao consentimento da outra parte da sociedade.
“Enquanto acionista da CST, o Estado Santomense não possui prerrogativas que lhe permita proibir um outro acionista de mobilizar ou vender as suas ações.”
O Governo apresentou os seguintes motivos pelos quais a proposta apresentada pelo grupo NOSSA.COM, para exercer o direito de preferência sobre os 51% das ações que a Oi detém na CST, não mereceu o seu acolhimento:
“A proposta apresentada pelo grupo NOSSA.COM não assentava em factos suscetíveis de assegurar o interesse público por se tratar de uma transferência de propriedade de mais de 10% do capital social. Acrescentando ainda que, por comando da lei, a NOSSA.COM enquanto potencial cessionário teria que apresentar um projeto de cessão para efeitos de verificação das suas competências técnicas e financeiras, assim como das suas referências e posterior aprovação ou recusa da cessão conforme dispõe o nº 2 do Artigo 4º do Decreto Nº 27/2007 e nº 3 do Artigo 4º do Decreto Nº 65/2014.”
O Governo expressou ainda o seu repúdio as insinuações provenientes daqueles que pretendem de forma propositada ignorar o Iter jurídico que deve presidir operações dessa natureza e que pretendem lançar desconfiança infundada na opinião pública.
